O DEPARTAMENTO DE RECEITAS E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS INFORMA: O PRAZO PARA ASSINATURA DO REQUERIMENTO SOLICITANDO A ISENÇÃO DO IPTU DO EXERCICIO 2014, PARA OS CONTRIBUINTES QUE SE ENQUADRAM NA LEI Nº 518/94, VAI ATÉ O DIA 31 DE MARÇO 2014. O PEDIDO DE ISENÇÃO DO IPTU/2014 SERÁ ATRAVÉS DE ASSINATURA DE REQUERIMENTO PRÓPRIO FORNECIDO PELO DEPARTAMENTO DE RECEITAS E FISCALIZAÇÃO NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. NÃO HAVERÁ PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ISENÇÃO DO IPTU. TEM DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO:
A) APOSENTADOS OU PENSIONISTAS COM RENDA DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE POSSUAM UM ÚNICO IMOVEL E NELE RESIDA.
B) CASAS POPULARES DA COHAPAR COM ATÉ 55 M2 (CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS).
C) PRÓPRIETÁRIOS DE BAIXA RENDA COM RESIDENCIAS DE ATÉ 42 M2 (QUARENTA E DOIS METROS QUADRADOS).
EM TODOS OS CASOS O PROPRIETÁRIO DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO A ISENÇÃO (COMPROVANTE DE RENDA E CARNE DO IPTU DO ANO ANTERIOR).
[ Prefeitura Municipal ]