sexta-feira, 8 de agosto de 2014

PREFEITURA - Reparcelamento de tributos

Equipe do Departamento de Tributação e Fiscalização
A Prefeitura do Município de Borrazópolis através do Departamento de Receitas e Fiscalização comunica aos contribuintes que possuem Débitos junto a Fazenda Pública Municipal com IPTU, ISS e outras TAXAS, que inicia dia 11 de Agosto e vai até 30 de Setembro de 2014 o prazo para pagamento a vista ou reparcelamento destes Tributos em até 24 vezes. Após este prazo os Débitos não pagos ou reparcelados terão suas Certidões de Divida Ativa emitidas e encaminhados a Procuradoria Jurídica do Município para posterior Execução Judicial como determina a Lei de responsabilidade Fiscal. O Diretor do Departamento de Tributação Christian Turek esclarece que após iniciada a Cobrança Judicial além da Divida com o tributo o contribuinte terá que arcar com honorários advocatícios e as Custas Judiciais elevando ainda mais o valor a ser pago, portanto, a melhor opção segundo o Diretor de Departamento é a assinatura do contrato de reparcelamento e o pagamento da primeira parcela o que evita a Ação Judicial, lembrando que o não cumprimento do Contrato após duas parcelas consecutivas não quitadas acarretará no cancelamento do mesmo e os Débitos enviados automaticamente para Execução Judicial.
[ Prefeitura Municipal ]

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