terça-feira, 11 de junho de 2013

FISCALIZAÇÃO SERÁ REALIZADA NOS BARES E LANCHONETES

Departamento de Receitas e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Borrazópolis, em cumprimento ao Oficio 260/2012, enviado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, estará realizando o Trabalho de Fiscalização nos estabelecimentos Comerciais do Município como: bares, lanchonetes e restaurantes. Durante este trabalho será exigido para o funcionamento destes estabelecimentos o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA E DOCUMENTO QUE COMPROVE A VISTORIA E A LIBERAÇÃO PELO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Segundo o Responsável e Diretor do Departamento de Receitas e Fiscalização Chistian T. Turek Machado, foi enviado pelo Ministério Público um Documento, onde adverte ao Município de Borrazópolis que o mesmo deverá utilizar do Poder de Policia, para realizar o fechamento dos estabelecimentos desta natureza que estiverem funcionando em desacordo com a Lei, "O Departamento de Fiscalização esteve durante esses últimos meses em um trabalho de levantamento de dados e conscientização destes estabelecimentos para a  importância de regularizarem sua situação junto aos órgãos competentes (Prefeitura, Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros) evitando assim medidas mais drásticas como o fechamento do estabelecimento comercial. Lembramos a todos os proprietários de Bares, Lanchonetes e restaurantes que já foram Notificados pela Prefeitura e que ainda não regularizaram sua situação, que o próximo passo da Fiscalização será o fechamento do Comércio, que ocorrerão durante fiscalização em conjunto com a Policia Militar e outros Órgãos" destaca o Diretor de Receitas e Fiscalização Christian Turek.
A Prefeitura Municipal de Borrazópolis através do Departamento de Fiscalização, esteve durante os últimos meses Notificando os estabelecimentos desta Natureza que não possuem o ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO para que pudessem providenciar sua regularização  junto  aos Departamentos de Tributação, Vigilância Sanitária e Vistoria do Corpo de Bombeiros. 

Christian Turek, lembra que para o Estabelecimento que já possui o Alvará de Funcionamento da Prefeitura e não atualizado com  a liberação do Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária, terá até o final do Mês de Março para Providenciar a Liberação. Sendo que logo após este prazo o município irá abrir processo Administrativo contra o estabelecimento infrator e o não Cumprimento das normas, ocasionando no fechamento destes estabelecimentos. A Previsão de quando haverá a Fiscalização da Prefeitura em Parceria com a Policia Militar, é até o final do mês de Abril, Finalizou Chistian Turek.

Veja na Integra a nota Enviada pelo Ministério Publico de Faxinal, para o município de Borrazópolis. Sendo visto que este mesmo trabalho será realizado nos três Municípios que fazem parte da Comarca (Borrazópolis, Cruzmaltina e Faxinal).

MINISTÉRIO PÚBLICO

A Nota Enviada pelo Ministério Publico destaca: Através do Fundamento no Artigo 129, Inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, artigos 25, inciso IV, alíneas A e B, e 26, inciso L, alínea “a”, da Lei 8.625/93; artigo 8º, da Lei 7.347/85; e artigo 68, inciso V, alínea ‘2’, da Lei Complementar Estadual 85 / 1999; REQUISITAR, no Prazo de 15 (quinze) dias-úteis, a contar do recebimento deste instrumento, relação completa dos bares e restaurantes nesta Comarca, informando, ainda, pormenorizadamente, quais possuem alvará de funcionamento e vistoria do corpo de bombeiros. 

Desde já, advirto que o município deverá utilizar do poder de policia a ele conferido, a fim de promover o fechamento dos estabelecimentos desta natureza que estiverem funcionando em desacordo com a lei.
[ Repórter do Vale ]

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