quinta-feira, 25 de abril de 2013

Lei Anticorrupção é aprovada por comissão especial da Câmara

Proposta obriga empresas a ressarcirem os prejuízos aos cofres públicos
O projeto de lei anticorrupção foi aprovado nesta quarta-feira (24) por comissão especial da Câmara, criada para analisar o mérito da proposta do Executivo.
A matéria tem como objetivo punir empresas que praticarem atos contra a administração pública brasileira ou estrangeira. A proposta também obriga as empresas a ressarcirem os prejuízos aos cofres públicos que forem causados por atos de improbidade.
O projeto precisa agora ser votado pelo plenário da Câmara para depois ser encaminhado à apreciação do Senado. O relator da proposta na comissão, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que a medida é importante porque estabelece punição e incentiva as empresas a adotarem boas práticas administrativas e, com isso, evitar infringir as leis. Segundo ele, no Brasil existe punição para funcionários corruptos, mas não para empresas corruptoras. Zarattini explicou que foram feitas algumas modificações no texto do governo, entre elas, a que trata do valor das multas que podem ser cobradas das empresas que praticarem atos contra a administração pública. Zarattini também transferiu uma das possibilidades mais graves de punição — proibição de obter financiamentos — da esfera administrativa para a judiciária.
De acordo com o relator, a medida atingirá a administração federal, os governos estaduais e as mais de 5.500 prefeituras.
[ R7 ]

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